Carnê-leão advogado obrigatório quando? Sempre que o advogado pessoa física recebe honorários de outra pessoa física ou de fonte no exterior, sem retenção de imposto no Brasil, como manda a Lei 7.713/1988, art. 8º. O pagamento vence no último dia útil do mês seguinte ao recebimento, segundo a Receita Federal.
Honorários pagos por empresa brasileira, em regra, já sofrem retenção na fonte e, por isso, ficam fora do carnê-leão. A Receita é explícita: rendimentos tributados na fonte não entram no cálculo.
Carnê-leão advogado obrigatório quando: os casos mais comuns
A regra é uma só, mas aparece de formas diferentes na rotina do advogado autônomo.
- Cliente pessoa física que paga honorários contratuais. É o caso clássico de carnê-leão, mês a mês, pelo valor recebido.
- Cliente no exterior. Honorários de pessoa ou empresa estrangeira também entram no carnê-leão, pela mesma Lei 7.713/1988, art. 8º.
- Cliente empresa no Brasil. A empresa é a fonte pagadora e faz a retenção quando a lei exige; o valor vai para a declaração anual, não para o carnê-leão.
- Honorários de êxito pagos pelo cliente pessoa física. Seguem a regra do mês em que o dinheiro entra.
Valores levantados em processo judicial, por alvará, têm regra própria de retenção, tratada em Imposto de renda no alvará judicial honorários advogado: quando há retenção. Para o detalhe do cliente pessoa física, a página dona é Carnê-leão advogado cliente pessoa física: como recolher sobre os honorários.
Qual o prazo do carnê-leão?
A Receita informa que o imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento. Honorário recebido em 15 de março, por exemplo, tem o carnê-leão vencendo no último dia útil de abril.
O cálculo e a emissão do DARF são feitos no programa Carnê-Leão Web, dentro do portal da Receita. O mês sem recebimento de pessoa física não gera carnê-leão.
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O que o advogado pode deduzir no carnê-leão
A página oficial de deduções lista quatro itens, desde que não usados contra rendimento com retenção na fonte:
- contribuição previdenciária oficial;
- dependentes, no limite da tabela mensal;
- pensão alimentícia judicial ou por escritura pública;
- livro-caixa, para o trabalhador autônomo.
O livro-caixa é o ponto que mais pesa para o advogado. A Lei 8.134/1990, art. 6º, permite deduzir a remuneração paga a empregados e encargos, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A Receita dá como exemplos aluguel de sala, água, luz, telefone e material de expediente.
A dedução fica limitada ao rendimento do mês, e o excesso pode passar para os meses seguintes até dezembro, sem ir para o ano seguinte. Despesas de locomoção e transporte não entram. Exemplos práticos de despesas estão em Livro-caixa advogado aluguel de escritório dedutível: o que entra e o que fica de fora e em Despesas que advogado pode deduzir no imposto de renda: checklist do autônomo.
A redução do imposto de 2026 vale para o carnê-leão?
A Lei 15.270/2025 incluiu na Lei 9.250/1995 o art. 3º-A, que concede, a partir de janeiro de 2026, redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal. Até R$ 5.000,00 no mês, a redução faz o imposto devido ser zero; entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução diminui de forma linear.
Como o carnê-leão é um imposto de incidência mensal, o advogado deve conferir no próprio Carnê-Leão Web como a redução aparece no seu mês. Acima de R$ 7.350,00 mensais, não há redução (art. 3º-A, § 2º).
O que acontece se o advogado não pagar o carnê-leão?
O valor não some. Ele aparece na declaração anual como imposto devido, e os honorários recebidos de pessoa física sem carnê-leão são uma das portas mais comuns para a malha fina. O tema está em Advogado malha fina honorários não declarados: como corrigir antes da multa.
Junto com o carnê-leão, o autônomo também cuida da contribuição ao INSS. A opção de 11% e os seus limites estão em Advogado autônomo plano simplificado INSS 11%: quem pode e o que perde.
Como a WJR ajuda
A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.
Perguntas frequentes
Advogado que só atende empresas paga carnê-leão?+
Em regra, não. Rendimentos tributados na fonte não entram no carnê-leão, segundo a Receita. Eles vão para a declaração anual, com o imposto retido informado.
Posso pagar o carnê-leão de vários meses de uma vez?+
Cada mês tem o seu vencimento, no último dia útil do mês seguinte ao recebimento. Pagar depois do prazo gera acréscimos por atraso.
O livro-caixa precisa ser registrado em cartório?+
Não. A Receita informa que essa escrituração não precisa ser registrada na Receita nem em cartório, e o Carnê-Leão Web permite fazê-la eletronicamente.
Despesa com combustível entra no livro-caixa do advogado?+
Não. A Receita diz que despesas com transporte, locomoção e combustível não são dedutíveis no livro-caixa.
Honorário recebido de cliente no exterior entra no carnê-leão?+
Sim. A Lei 7.713/1988, art. 8º, inclui rendimentos de fontes no exterior não tributados na fonte no País.
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Fontes: Planalto, Lei 7.713/1988 (art. 8º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm; Receita Federal, Carnê-Leão https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/pagamento/carne-leao; Receita Federal, Deduções possíveis no Carnê-leão https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/pagamento/carne-leao/deducoes; Planalto, Lei 8.134/1990 (art. 6º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8134.htm; Planalto, Lei 15.270/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15270.htm
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