Posso abrir empresa trabalhando de carteira assinada? Sim, com atenção ao contrato

Posso abrir empresa trabalhando de carteira assinada? Pode: nenhuma lei proíbe ter CNPJ e emprego CLT ao mesmo tempo, e muita gente começa assim. O cuidado é com o contrato de trabalho e com a concorrência, porque a CLT considera justa causa a negociação habitual sem permissão do empregador quando ela concorre com a empresa ou prejudica o serviço (art. 482, "c").

A seguir, o que olhar antes de abrir, o que muda no INSS e no seguro-desemprego e qual tipo de empresa costuma fazer mais sentido nessa fase.

Posso abrir empresa trabalhando de carteira assinada sem avisar o empregador?

A lei não exige aviso. Ter CNPJ é um direito de qualquer pessoa que não esteja impedida por regra específica, como certas carreiras públicas. O que conta é o que você faz com a empresa e se isso conflita com o emprego.

Três situações costumam gerar problema:

• Concorrência: abrir uma empresa que vende o mesmo serviço ou produto para os mesmos clientes do empregador.
• Uso do horário ou da estrutura do emprego: atender clientes da sua empresa durante o expediente ou com equipamentos do empregador.
• Cláusulas do contrato: exclusividade, confidencialidade ou não concorrência assinadas na contratação.

Fora desses casos, a empresa paralela é só uma atividade sua.

O que a CLT diz sobre concorrência?

O art. 482 da CLT lista as hipóteses de justa causa. A alínea "c" fala em negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual o empregado trabalha ou for prejudicial ao serviço.

Na prática, se o seu negócio concorre com o empregador, peça autorização por escrito ou espere sair. Se não concorre, o risco é baixo, desde que o trabalho na empresa não atrapalhe o emprego. Outro ponto da mesma lista é a violação de segredo da empresa (alínea "g"), que pesa para quem leva informação do empregador para o próprio negócio.

Quem tem CNPJ e carteira assinada paga INSS duas vezes?

Sobre atividades diferentes, sim. A Lei 8.212/1991, art. 12, trata como segurado obrigatório quem exerce atividade abrangida pelo regime geral. O salário da CLT tem a contribuição descontada em folha. Se você recebe pró-labore da sua empresa ou paga o valor fixo do MEI, há contribuição sobre essa outra atividade também.

O lado bom é que o tempo e os valores contam para a aposentadoria. O detalhe do MEI que também é CLT está em Posso ser MEI e funcionário CLT ao mesmo tempo? O que checar antes de abrir.

E o seguro-desemprego, se eu for demitido?

Ter empresa pode afetar o direito. A Lei 7.998/1990, art. 3º, traz os requisitos do seguro-desemprego, entre eles não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção do trabalhador e da família. Um CNPJ ativo e com faturamento pode ser considerado renda própria na análise do pedido.

Quem tem MEI ou empresa e é demitido deve olhar o caso concreto antes de pedir o benefício. A situação do MEI está em MEI e seguro-desemprego: quando o CNPJ atrapalha e quando não.

Qual tipo de empresa abrir sendo CLT?

Depende da atividade e do faturamento esperado:

1. MEI, se a ocupação está na lista permitida e o faturamento é pequeno no começo. É o caminho mais simples e barato.
2. Sociedade limitada unipessoal (SLU), se a atividade não cabe no MEI ou se você quer separar o patrimônio pessoal desde o início.
3. Sociedade com outros sócios, se o negócio vai nascer com mais gente.

A comparação está em MEI ou Ltda qual escolher? O que muda em limite, sócios e responsabilidade e em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda. O passo a passo para quem é CLT está em Abrir empresa sendo funcionário CLT: o que pode, o que muda e onde está o risco.

Como organizar o tempo e as contas

Quem tem emprego e empresa precisa separar três coisas: horário, conta bancária e documentos. A conta da empresa não deve se misturar com a conta onde cai o salário. As notas da empresa saem no CNPJ, nunca no CPF. E o trabalho para os clientes da empresa acontece fora do horário do emprego.

Essa organização protege você no emprego e deixa a empresa pronta para crescer quando chegar a hora de sair.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, CLT, art. 482 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm, Planalto, Lei 8.212/1991, art. 12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm, Planalto, Lei 7.998/1990, art. 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm