Inalienabilidade e impenhorabilidade na doação

As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade na doação impedem que o bem doado seja vendido pelo donatário e que seja penhorado por dívidas dele. Pelo art. 1.911 do Código Civil, a cláusula de inalienabilidade imposta por liberalidade já implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Essas cláusulas são muito usadas em doações de pais para filhos, inclusive na doação de quotas de holding familiar. Mas elas têm efeitos colaterais, e entender os limites evita surpresa.

O que cada cláusula faz

São três cláusulas diferentes, que podem vir juntas ou separadas:

inalienabilidade: o donatário não pode vender, doar ou transferir o bem;
impenhorabilidade: o bem não pode ser penhorado para pagar dívidas do donatário;
incomunicabilidade: o bem não entra na comunhão com o cônjuge do donatário.

O ponto central do art. 1.911 é que a primeira puxa as outras duas. Quem doa com cláusula de inalienabilidade já protege o bem contra penhora e contra a comunhão, mesmo sem escrever as outras duas cláusulas.

O contrário não vale: a impenhorabilidade sozinha não impede a venda. E a incomunicabilidade sozinha só afasta o bem da comunhão do casal.

Como a lei trata a impenhorabilidade

O Código de Processo Civil, art. 833, I, diz que são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. A cláusula feita na doação é justamente esse ato voluntário.

Na prática, o credor do donatário não consegue penhorar o bem gravado. Isso protege, por exemplo, o filho empresário que tem risco de dívidas da atividade.

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Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade na doação e o casamento

O art. 1.668, I, do Código Civil exclui da comunhão universal os bens doados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. Como a inalienabilidade implica incomunicabilidade, o bem doado com ela também fica fora da comunhão.

Esse é um dos motivos mais comuns para usar as cláusulas: garantir que o patrimônio da família não se divida num eventual divórcio do filho. O tema aparece com frequência no planejamento com holding: veja Holding e divórcio: o regime de bens decide, não a holding.

O bem fica preso para sempre?

Não. O parágrafo único do art. 1.911 prevê a venda do bem clausulado por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial. O produto da venda é convertido em outros bens, sobre os quais passam a incidir as mesmas restrições. Na desapropriação, a regra da conversão também vale.

Ou seja, a cláusula não congela o patrimônio. Ela exige que a troca passe pelo juiz e que as restrições acompanhem o novo bem. Isso tem custo e leva tempo, o que precisa ser considerado antes de gravar um imóvel que a família pode querer vender.

Doação a filhos e a regra da legítima

O art. 544 do Código Civil diz que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. E o art. 549 considera nula a doação na parte que exceder o que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade.

Para o testamento, o art. 1.848 diz que o testador não pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima, salvo se houver justa causa declarada no testamento. Como a doação a filhos é adiantamento da herança, a forma de justificar as cláusulas na escritura é um ponto a definir com o advogado e o tabelião antes de assinar.

Cláusulas na doação de quotas de holding

Na holding familiar, é comum os pais doarem as quotas aos filhos com reserva de usufruto e com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. O desenho completo está em Doação de quotas com usufruto: reserva, cláusulas e ITCMD.

Dois cuidados práticos:

O contrato social da holding deve conversar com as cláusulas da doação, por exemplo nas regras de entrada e saída de sócios.
As cláusulas protegem as quotas, mas não protegem a empresa operacional contra as próprias dívidas. Proteção patrimonial tem limites legais: veja Holding e blindagem patrimonial: o que ela protege e o que não protege.

O que as cláusulas não fazem

Não afastam o imposto da doação. O ITCMD continua devido conforme a lei do estado; veja Holding e ITCMD: alíquota, base das quotas e o que mudou com a LC 227.
Não protegem contra dívidas do próprio doador anteriores à doação.
Não impedem que o bem gere renda, como aluguel, que pode ter tratamento próprio.
Não substituem um planejamento sucessório completo, que compara doação em vida e herança.

Para a comparação de custos entre doar em vida e deixar como herança, veja Doação em vida ou herança qual sai mais barato: comparação por imposto, custo, prazo e risco.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Holding familiar: organizar o patrimônio antes que a vida decida por você.

Perguntas frequentes

Preciso escrever as três cláusulas na escritura?+

Pela regra do art. 1.911 do Código Civil, a inalienabilidade imposta por liberalidade já implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Muitas escrituras trazem as três de forma expressa para evitar discussão, mas a inalienabilidade é a que carrega as outras.

O filho pode vender um imóvel doado com inalienabilidade?+

Só com autorização judicial, por conveniência econômica, e o valor da venda é convertido em outro bem com as mesmas restrições (art. 1.911, parágrafo único). Sem essa autorização, a venda não é possível.

A cláusula de impenhorabilidade protege contra qualquer dívida?+

Ela torna o bem impenhorável por dívidas do donatário, como prevê o art. 833, I, do CPC. Não protege contra dívidas do doador anteriores à doação, que podem levar à discussão de fraude contra credores.

As cláusulas valem para quotas de empresa?+

Sim, a doação de quotas pode trazer as cláusulas, e isso é comum em holding familiar. O contrato social precisa ser coerente com elas, por exemplo nas regras de transferência de quotas e de saída de sócios.

Fazer doação com cláusulas reduz o ITCMD?+

Não. As cláusulas mudam o que o donatário pode fazer com o bem, não o imposto da doação. O ITCMD segue a lei do estado e é calculado sobre o valor do bem doado.

Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade na doação: o que protegem e o que não protegem