Advogado PJ para prestar serviço ao escritório

Advogado abrir PJ para prestar serviço ao escritório vale a pena quando ele tem autonomia real, atende outros clientes e não trabalha como empregado. Se a rotina é de subordinação, horário e exclusividade, a PJ só troca o nome do contrato e cria risco trabalhista para os dois lados.

Advogado abrir PJ para prestar serviço ao escritório: o que a lei permite

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 15, permite que o advogado constitua sociedade unipessoal de advocacia. Ela adquire personalidade jurídica com o registro dos atos no Conselho Seccional da OAB onde tiver sede (§ 1º). É essa a PJ do advogado, e não uma empresa comum na Junta.

Advogado não pode ser MEI: a advocacia não está entre as ocupações permitidas do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A PJ possível é a sociedade registrada na OAB.

O Estatuto também prevê o advogado associado, que trabalha com o escritório sem vínculo de emprego. O § 11 do art. 15 diz que não será averbado o contrato de associação que tenha, em conjunto, os elementos da relação de emprego previstos na CLT. A comparação entre associado CLT e PJ está em Advogado associado CLT ou PJ qual modelo escritório deve usar: comparação por critério.

A regra que impede ser sócio e ter PJ ao mesmo tempo

O § 4º do art. 15 proíbe o advogado de integrar mais de uma sociedade de advogados, de constituir mais de uma sociedade unipessoal ou de integrar, ao mesmo tempo, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal, com sede ou filial na mesma área territorial do Conselho Seccional.

Na prática: quem é sócio do escritório não abre, na mesma seccional, uma sociedade unipessoal para faturar para esse escritório. E quem tem a sua unipessoal não entra como sócio de outra sociedade na mesma seccional.

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Quando a PJ vale a pena

A PJ tende a fazer sentido quando:

o advogado atende o escritório e também clientes próprios ou outros escritórios;
ele organiza a própria agenda e o próprio método de trabalho;
é remunerado por resultado, por caso ou por pacote, e não por mês fixo de empregado;
arca com os próprios custos, como ferramentas, certificado e deslocamento;
o contrato descreve o serviço, e não uma função dentro da equipe.

Nesses casos, a PJ organiza a emissão de nota, a tributação e a separação entre pessoa física e empresa. Quando abrir o CNPJ é tratado em Quando o advogado deve abrir CNPJ: os sinais de que a pessoa física ficou cara.

Quando a PJ é um problema

A CLT, art. 3º, define empregado como a pessoa física que presta serviço não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário. Se esses elementos estão presentes, o nome do contrato não muda a natureza da relação.

Os sinais de alerta mais comuns:

Horário fixo e controle de ponto.
Exclusividade imposta pelo escritório.
Valor mensal fixo, igual todo mês, sem relação com o trabalho entregue.
Ordens diretas de um sócio sobre como e quando fazer.
Uso de e-mail, crachá e cargo de equipe interna.

O risco detalhado e as formas de reduzir estão em Pejotização de advogado associado risco e como evitar.

A quarentena de 18 meses para ex-empregado

Se o advogado era empregado do escritório e quer virar PJ, há um obstáculo legal. A Lei 6.019/1974, art. 5º-C, diz que não pode figurar como contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante como empregado ou trabalhador sem vínculo, exceto se aposentados.

Demitir numa segunda e contratar a PJ na terça é o cenário que a lei quer impedir.

Como fica o imposto da PJ do advogado

A sociedade unipessoal de advocacia pode optar pelo Simples, conforme o enquadramento. Serviços advocatícios ficam no Anexo IV (LC 123, art. 18, § 5º-C, VII). Nesse anexo, a contribuição patronal previdenciária não está no DAS (art. 13, VI) e é recolhida à parte sobre o pró-labore.

Esse detalhe pesa na conta. Comparar PJ com CLT só pela alíquota do DAS esquece o INSS patronal do pró-labore e os custos fixos da sociedade. O anexo está em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

Quando o trabalho é feito em parceria, o § 9º do art. 15 do Estatuto prevê que cada sociedade recolha tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhe couber. O modelo de parceria está em Parceria advocatícia tributação do advogado parceiro: quem paga sobre o quê.

Como o escritório paga a PJ

O pagamento é feito contra nota fiscal emitida pela sociedade do advogado, com a descrição do serviço prestado. A forma de documentar, reter e lançar está em Como pagar advogado associado por nota fiscal: do contrato ao pagamento.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

A PJ do advogado é registrada na Junta Comercial?+

Não. A sociedade unipessoal de advocacia adquire personalidade jurídica com o registro no Conselho Seccional da OAB onde tiver sede (Lei 8.906, art. 15, § 1º).

Posso ser sócio de um escritório e ter a minha unipessoal?+

Não na mesma área territorial do mesmo Conselho Seccional. O art. 15, § 4º, do Estatuto proíbe integrar ao mesmo tempo uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal nessa situação.

Ex-empregado do escritório pode voltar como PJ?+

A Lei 6.019, art. 5º-C, impede contratar a PJ de quem foi empregado ou trabalhador sem vínculo da contratante nos últimos 18 meses, salvo aposentado.

A PJ paga menos imposto que o salário CLT?+

Muitas vezes, mas a conta precisa incluir o INSS patronal do pró-labore no Anexo IV, os custos da sociedade e a falta de FGTS, férias e 13º. A comparação é caso a caso, com números reais.

O escritório responde se a PJ for considerada emprego?+

Sim. Reconhecido o vínculo, o escritório arca com as verbas trabalhistas e previdenciárias do período. Por isso, o contrato e a rotina precisam refletir autonomia real.

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