Advogado indo para o exterior: residência fiscal

No caso de advogado brasileiro mudando para o exterior residência fiscal é a primeira questão: ela termina no Brasil na data da saída definitiva, se ela for comunicada à Receita, ou depois de 12 meses seguidos fora do país, se a saída foi temporária. A mudança exige duas obrigações, a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do País, e muda o imposto sobre honorários e lucros que continuarem vindo do Brasil.

Advogado brasileiro mudando para o exterior residência fiscal: quando ela muda

Segundo a página oficial do serviço no gov.br, é considerado não residente no Brasil, entre outros casos, quem:

sai do país em caráter permanente, a partir da data da saída;
sai em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que completar 12 meses consecutivos de ausência;
sai em caráter permanente sem fazer a Comunicação de Saída Definitiva, depois de 12 meses consecutivos de ausência.

A mesma página informa que a pessoa volta a ser residente na data em que chega ao Brasil, se retornar com intenção de morar aqui, ou se ficar mais de 183 dias, consecutivos ou não, dentro de 12 meses. Para quem vai e volta com frequência, a contagem precisa ser acompanhada.

As duas obrigações de saída

Comunicação de Saída Definitiva do País: o prazo vai da data da saída, ou da data em que a pessoa passou a não residente, até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.

Declaração de Saída Definitiva do País: é entregue no ano seguinte à saída, no prazo regular da declaração do imposto de renda da pessoa física.

O gov.br avisa que a comunicação não dispensa a declaração de saída, as declarações de anos anteriores nem o pagamento dos impostos apurados. Para casos de mais de 6 anos sem comunicação, a página indica um canal específico da Receita.

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O que muda nos honorários pagos do Brasil

Como não residente, o advogado que continuar recebendo honorários de clientes ou escritórios brasileiros em nome próprio passa a ter retenção na fonte. A tabela de 2026 da Receita Federal indica alíquota de 25% para rendimentos do trabalho e da prestação de serviços pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não residentes, e de 15% para os demais rendimentos de fontes no Brasil, com regras próprias para aposentadoria, pensão e outros casos.

Se o advogado trabalhar para um escritório estrangeiro, a renda vem de fonte no exterior e segue a lógica do outro país. O caso está em Advogado brasileiro trabalhando para escritório no exterior imposto: o guia.

E se ele é sócio de escritório no Brasil?

A sociedade continua no Brasil, com as mesmas obrigações. O que muda é a situação do sócio:

Lucros: a Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º, incluído pela Lei 15.270/2025, prevê retenção de 10% sobre lucros e dividendos pagos, creditados ou remetidos ao exterior. O § 5º traz exceções, como resultados apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025, nos termos da lei.
Simples Nacional: a aplicação das regras novas da Lei 15.270/2025 às empresas do Simples está em discussão no STF, por exemplo na ADI 7.912. Os efeitos de ter sócio no exterior no Simples estão em Simples Nacional com sócio residente no exterior: por que não pode e o que fazer.
Pró-labore: se o sócio deixa de trabalhar no escritório, o pró-labore perde a razão de existir. Se continua trabalhando de fora, o pagamento a não residente segue a retenção da tabela.

Se a mudança é definitiva e o sócio vai deixar a sociedade, o passo a passo está em Saída de sócio de escritório de advocacia passo a passo.

Portugal, Estados Unidos e o país de destino

Cada país tem regra própria para definir residência fiscal e tributar a renda mundial. Por isso, o mesmo advogado pode ser considerado residente nos dois países ao mesmo tempo, se fizer a saída do Brasil de forma incompleta. A forma de evitar a dupla tributação depende de haver acordo entre o Brasil e o país de destino e das regras locais. O tema mora em Acordo para evitar bitrib e residência fiscal: o que cada um decide no seu imposto.

Neste artigo, tratamos só do lado brasileiro. Antes da mudança, consulte um profissional do país de destino sobre a tributação local. Para quem pensa em morar fora sem saída definitiva, a lógica do nômade digital está em Nômade digital e residência fiscal: quando o brasileiro que viaja deixa de ser residente.

Erros comuns na saída

Mudar e não fazer a comunicação, ficando residente no Brasil por mais 12 meses.
Fazer a comunicação e esquecer a declaração de saída no ano seguinte.
Continuar recebendo honorários no CPF sem informar a fonte pagadora da nova condição.
Manter-se sócio sem rever pró-labore, distribuição de lucros e procurações.

Se o advogado continuar atendendo clientes brasileiros que também moram fora, a tributação desse atendimento está em Advogado que atende brasileiros no exterior tributação: quando é exportação.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Acordo para evitar bitrib e residência fiscal: o que cada um decide no seu imposto.

Perguntas frequentes

Até quando faço a Comunicação de Saída Definitiva?+

Até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte à saída, ou à data em que você passou a não residente, segundo a página do serviço no gov.br.

A comunicação substitui a declaração de saída?+

Não. A Declaração de Saída Definitiva do País continua obrigatória no ano seguinte, no prazo da declaração de imposto de renda da pessoa física.

Quanto é retido sobre honorários pagos a advogado não residente?+

A tabela de 2026 da Receita Federal indica 25% para rendimentos do trabalho e da prestação de serviços pagos a não residentes.

Posso continuar sócio do escritório morando fora?+

A mudança de residência fiscal não impede, por si só, que a pessoa continue sócia. As regras da OAB para manter a inscrição e atuar devem ser conferidas com a seccional, e lucros remetidos ao exterior seguem a retenção da Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º.

Se eu voltar ao Brasil, volto a ser residente?+

Sim, na data da chegada, se voltar com intenção de morar aqui, ou se ficar mais de 183 dias, consecutivos ou não, dentro de 12 meses.

Advogado brasileiro mudando para o exterior residência fiscal: o que fazer no Brasil