Apesar de ser um modelo simplificado de empresa, o Microempreendedor Individual tem regras que precisam ser seguidas. Entenda.

O MEI é alguém que trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – profissionais como artesão, cabeleireiro, eletricista, encanador, funileiro, motoboy, pedreiro, pintor, vendedor, entre muitos outros. 

A figura jurídica do MEI surgiu em 2008, com a Lei 128, como o objetivo de tirar milhões de brasileiros da informalidade.  Confira abaixo os requisitos necessário para formalização do MEI.

Quem pode ser MEI?

Para se formalizar como Microempreendedor Individual, é necessário:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado abaixo;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Trabalhadores CLT também podem abrir uma MEI para exercer atividade paralela, mas, caso sejam demitidos, perdem o direito ao seguro-desemprego.

Quem não pode ser MEI?

Antes de buscar pela formalização da sua empresa como MEI, é importante conferir a lista a seguir, onde consta as profissões que não podem ser MEI.

Em resumo, não pode ser MEI quem:

• tem idade inferior a 18 anos;
• é estrangeiro com visto provisório;
• é titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• exerce atividade intelectual ou não possui CNAEs correspondentes ao que são permitidos no MEI;
• possui renda bruta acima do limite do MEI (atualmente, R$81 mil);
• tem interesse ou necessidade de contratação de mais de um funcionário;
• é servidor público federal em atividade;
• exerce profissões regulamentadas por órgão de classes ou que se enquadram nas chamadas atividades intelectuais. Se um médico, por exemplo, quiser abrir um MEI para vender celular, por exemplo, não tem problema. No entanto, não pode ser MEI exercendo a função de médico. 

Listamos abaixo as principais profissões regulamentadas que não podem ser MEI:

• advogado;
• administrador;
• arquivista;
• arquiteto;
• contador;
• dentista;
• desenvolvedor;
• dentista;
• engenheiro;
• médico;
• veterinário; entre outras.

Se você ainda tem dúvidas sobre se sua empresa pode ser MEI ou não, entre em contato conosco. A WJR Contabilidade é especialista em abertura de empresas de todos os portes e poderá te auxiliar no processo de regularização da sua empresa.