Com o objetivo de auxiliar os trabalhadores informais, em 2008, foi aprovada a Lei Complementar 128, que alterou o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e trouxe como grande novidade a criação do Microempreendedor Individual (MEI).
Ele passou a vigorar em julho de 2009, com o propósito de legalizar os negócios individuais que ainda não eram reconhecidos, além, é claro, de trazer muitas facilidades e vantagens para o empreendedor.
Existem alguns requisitos para se cadastrar como MEI, (Microempreendedor individual). Listamos alguns deles abaixo:
- Ser maior de 18 anos(ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
- Atuar com uma das atividades permitidas pelo MEI;
- Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- ter no máximo um epregado
Você se encaixa nos pré-requisitos? Então você pode ser MEI! faça a abertura do seu CNPJ MEI agora mesmo. Confira o passo a passo que preparamos para você.
Passo a passo para abrir uma MEI
O processo é simples e totalmente online. Você precisa acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos:
1º passo: Atender às condições para se tornar um MEI:
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
- Faturar até R$ 81.000 por ano; e
- Exercer as atividades permitidas. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.
2º passo: Criar sua conta Gov.br:
No Portal do Empreendedor, no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Em seguida, selecione “Formalize-se” ou “Gov.br”
O cadastro no Gov.br permite acessar diversos serviços públicos digitais sem precisar se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos.
3º passo: Conclua seu cadastro no Portal do Empreendedor:
É hora de preencher o cadastro no Portal do Empreendedor para seguir o processo de abrir um MEI. Clique no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.
4º Passo: Definir nome fantasia e atividades do MEI:
Informe o nome fantasia de sua empresa e selecione as atividades que irá realizar. Também deverá ser informado o local físico que irá atuar.
5º Passo: Definir endereço:
Informe o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa.
6º passo : Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):
O último passo para abrir MEI é a emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
Viu como abrir um MEI é simples? Agora, vale a pena analisar se esse modelo de negócio é adequado às suas atividades e se você cumpre todos os requisitos.
Se após ler este artigo, você ainda ficou com dúvidas sobre como abrir uma MEI, não hesite em entrar em contato conosco, temos planos especiais para cuidar tanto da abertura quanto da documentação fiscal mensal da sua empresa.
